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Orientando - Lei Maria da Penha: aplicável mesmo sem manutenção da denúncia

Com texto de orientações fornecido pela Dra. Alessandra Rocha dos Santos, do Departamento Jurídico da Tafer, apresentamos o tema a seguir. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a violência contra mulheres não é uma questão privada, mas sim de interesse público. A partir deste reconhecimento, o Ministério Público passou a ter a prerrogativa de denunciar agressores e as vítimas não poderão impedir. Mesmo que a mulher agredida não insista na denúncia, o Ministério Público tem obrigação de dar continuidade na denúncia.

Uma lei clara, com eficácia independente da vítima, funcionará melhor para defender as agredidas, do que repassar a elas a decisão de processar os agressores, pois estatísticas indicam que até 90% das mulheres desistem do processo no meio do caminho.
Diante de qualquer tipo de violência, de humilhação, seja contra quem for, não podemos nos calar!

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Romeiros no Santuário Nacional


Durante toda a semana de 06 A 12/novembro/2017
circularam pelo Santuário 320.004 visitantes.
De segunda a sexta-feira
o número de visitantes foi de 166.671

No fim de semana:
sábado, 11 de novembro/2017: 109.066 romeiros
domingo, 12 de novembro/2017: 166.671 romeiros

Previsão do Santuário Nacional
para o próximo fim de semana:
A previsão para sábado, 18 de novembro de 2017: 120.651 visitantes.
Para domingo, 19 de novembro de 2017: 120.651 visitantes.


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