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Orientando - Direito das mulheres: preservação da dignidade física e moral

Com texto de orientações fornecido pela Dra. Alessandra Rocha dos Santos, do Departamento Jurídico da Tafer, apresentamos o tema a seguir. No início de 2012, o Supremo Tribunal Federal esclareceu, votou e encerrou algumas questões que colocavam a Lei Maria da Penha em dúvida e esvaziavam sua finalidade.
A primeira delas dizia respeito à constitucionalidade da Lei que, para alguns, trata de forma diferente mulheres e homens, uma vez que a mesma só se aplica à violência contra a mulher, violando o princípio da igualdade, preceituado no artigo 5º da Constituição Federal. Tal princípio é conhecido como “igualdade formal”.

Entretanto, a Constituição trata de forma expressa tão somente a igualdade perante a lei, no sentido de que as normas devem ser elaboradas e aplicadas indistintamente a todos os indivíduos. Tal igualdade não leva em conta a existência de grupos ditos minoritários ou que não são auto-suficientes, que necessitam de uma proteção especial para que alcancem a igualdade não apenas normativa, mas baseada em ideais de justiça (igualdade material).

Os grupos minoritários, não autossuficientes, têm suas garantias através de leis específicas e de políticas públicas por parte do Estado. Havendo desigualdade em relação a uma determinada classe de indivíduos, como as mulheres ou as minorias étnicas, as ações positivas é que são os meios para que a igualdade real seja alcançada. Com este princípio, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei, o que foi uma vitória para as mulheres.

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Romeiros no Santuário Nacional


Durante toda a semana de 06 A 12/novembro/2017
circularam pelo Santuário 320.004 visitantes.
De segunda a sexta-feira
o número de visitantes foi de 166.671

No fim de semana:
sábado, 11 de novembro/2017: 109.066 romeiros
domingo, 12 de novembro/2017: 166.671 romeiros

Previsão do Santuário Nacional
para o próximo fim de semana:
A previsão para sábado, 18 de novembro de 2017: 120.651 visitantes.
Para domingo, 19 de novembro de 2017: 120.651 visitantes.


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