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Festas juninas e taxas do ECAD

Com orientação da Dra. Tatiane M. Arikawa, da Táfer, falamos das festas juninas e o ECAD, pois estabelecimentos de ensino e paróquias recebem cobranças e ameaças de fiscalização do ECAD por ocasião da execução de músicas nas festas juninas. O ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é uma instituição privada, sem fins lucrativos, instituída pela Lei 5.988/73. Seu principal objetivo é centralizar a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical.

Festas juninas 02 - Quem deve pagar as Taxas do Ecad
As taxas cobradas são autorizadas por lei e devem ser pagas pelos usuários de música, pessoas físicas ou jurídicas, que utilizam música publicamente, sendo eles: promotores de eventos e audições públicas (shows em geral, circo etc), cinemas e similares, emissoras de radiodifusão (rádios e televisões de sinal aberto), emissoras de televisão por assinatura, boates, clubes, lojas comerciais, micaretas, trios, desfiles de escola de samba, estabelecimentos industriais, hotéis, supermercados, restaurantes, bares, botequins, shoppings centers, aeronaves, navios, trens, ônibus, salões de beleza, escritórios, consultórios e clínicas, pessoas físicas ou jurídicas que disponibilizem músicas na internet, academias de ginástica, empresas prestadoras de serviço de espera telefônica.

Festas juninas 03 - Entidades sem fins lucrativos
As taxas do ECAD são fixadas em Regulamento de Arrecadação, classificadas pelo nível de importância da música para a atividade ou estabelecimento, a periodicidade da utilização e se a apresentação é feita por música mecânica ou ao vivo, com ou sem dança. No caso das festas juninas e eventos promovidos pelas entidades sem fins lucrativos (colégios, paróquias, obras sociais, etc.), há muita discussão sobre a obrigatoriedade do pagamento da referida taxa ao ECAD.
Na origem da polêmica está o artigo 46, I, da Lei 9.610/1998, que define os critérios para cobrança de direitos autorais e afirma que “não há ofensa aos direitos autorais, a representação teatral e execução musical quando realizadas no recesso familiar, ou para fins exclusivamente didáticos nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro" (grifos nossos).

Festas juninas 04 - Promoções meramente filantrópicas
Muitas entidades, inclusive Sindicatos de Estabelecimentos de Ensino, têm defendido a isenção da taxa do ECAD quando da realização das festas juninas, em razão da finalidade não lucrativa e, sobretudo, pela natureza didático-pedagógica do evento.
Judicialmente, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo já indeferiu recurso do ECAD em ação proposta contra uma Paróquia no interior de São Paulo, que tinha como objetivo a cobrança de direitos autorais em razão da execução pública de músicas durante as festividades religiosas naquela Paróquia. Segundo o entendimento da turma julgadora, não há intuito de lucro na realização de missas, quermesses e eventos religiosos correlatos, de qualquer religião ou seita, sendo considerados essencialmente filantrópicos, portanto, isentos da taxa. Segundo a relatora do processo, embora a Constituição Federal assegure o direito à propriedade intelectual, protege também, igualmente, a livre manifestação da religiosidade das pessoas, garantindo não só a liberdade de culto religioso, mas também que tal prática não seja embaraçada nem mesmo pelas entidades tributantes, independentemente de se tratar de evento pequeno, médio ou de grande porte.

Festas juninas 05 - Não cabe ao ECAD suspender festas nem exigir pagamentos!
O Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, tem entendido que, além da isenção da taxa, cabe ao ECAD somente a representação dos direitos autorais de obras musicais, não lhe sendo permitido, dada a sua natureza privada, impedir ou exigir a suspensão das festas juninas nem exigir o pagamento de qualquer valor ou “taxa” para a execução das músicas, sem determinação judicial. De outro lado, o ECAD se defende quanto à cobrança da taxa, mencionando que a partir do momento em que a festa é aberta para a comunidade ou que é cobrado ingresso, os fins deixam de ser exclusivamente didáticos e o evento passa a ter finalidade lucrativa. Diz também que a maioria das festas juninas das escolas não é realizada com o objetivo de ensinar música e, além disso, é comum a cobrança de uma taxa ou a comercialização de bebidas e comidas.
Diante desse impasse e como ainda não há um consenso judicial ou uma definição mais clara sobre a obrigatoriedade ou não da cobrança da taxa pela realização das festas juninas, fica a critério de cada entidade optar pelo pagamento ou não da taxa, sendo certo apenas que, se não pagar e houver alguma fiscalização ou ação de cobrança do ECAD, a instituição pode tentar sua defesa judicial.

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Romeiros no Santuário Nacional


Durante toda a semana de 07 a 13/agosto de 2017
circularam pelo Santuário 212.919 visitantes.
De segunda a sexta-feira
o número de visitantes foi de 40.673

No fim de semana:
sábado, 12 de agosto/2017: 87.986 romeiros
domingo, 13 de agosto/2017: 84.260 romeiros

Previsão do Santuário Nacional
para o próximo fim de semana:
A previsão para sábado, 19 de agosto de 2017: 91.521 visitantes.
Para domingo, 20 de agosto de 2017: 134.797 visitantes.